O STF por seu Tribunal Pleno já decidiu pela ilegalidade da contribuição do Funrural recolhida durante anos por produtores rurais, cooperativas agrícolas, frigoríficos e outros que descontaram dos produtores rurais de todas as espécies e modalidades 2% sobre a venda de seus produtos a título de contribuição ao Funrural.
O STF reconheceu a inconstitucionalidade e ilegalidade na cobrança por bi-tributação do trabalho do produtor rural, vez que a contribuição instituída para que este passasse a ser abrigado pelo INSS, em verdade deixou de analisar que o mesmo já mantinha tal direito na modalidade segurado especial.

Embora reconhecido como ilegal o STF não determinou a extinção do Funrural, cabendo a cada interessado postular ação própria para deixar de recolher e postular recebimento do valor pago nos últimos anos.

O que é: contribuição de 2,3% sobre a venda final de produtos instituída em 1992 para garantir ao produtor rural e funcionários direitos previdenciários. Vale dispor que a contribuição se manterá em parte pois 0,3% da mesma tem destinação distinta da previdência e portanto permanecerá devida.

Direito a postular ao produtor rural: a devolução de toda a contribuição descontado na fonte do produtor rural nos últimos 5 anos, com juros e correções.

Direito a postular de cooperativas, associações e frigoríficos: deixar de ter de descontar do produtor e recolher o funrural de hoje em diante.

Expectativa de ganho ao produtor rural: Em conta aritmética simples chega-se a média de 10% do faturamento bruto de um ano do produtor, exemplo, venda bruta anual de produto rural de R$400.000,00, quatrocentos mil reais, houve desconto de R$8 mil reais, a título de funrural, 2,0%. Se multiplicado o valor a restituir pelo prazo de restituição, 5 anos, tem-se o valor de R$40.000,00 quarenta mil reais, mais juros e correções, o que pode aumentar e muito face a alguma demora de tempo do judiciário para análise do pleito e a obrigação de manter recolhimento até final decisão.

Documentos necessários aos produtores rurais para propositura da ação: cópias das notas fiscais de venda de produto rural ou segunda via emitida pelo armazém, silo ou comprador final do produto, bem como GPS, guia da previdência social para comprovação da existência de empregados.